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quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

REGULAMENTA a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, que “Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Municipais de Manaus e dá outras providê

DECRETO Nº 0718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

REGULAMENTA a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, que “Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Municipais de Manaus e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos IV e VIII, da LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º da Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, quanto a sua regulamentação, e

CONSIDERANDO a necessidade de sensibilizar a comunidade escolar no âmbito do Município de Manaus sobre problemas de violência que ocorrem não só no universo escolar, mas também na sociedade em geral;

CONSIDERANDO, ainda, a importância da disseminação de uma educação cidadã que vise à valorização de uma cultura de paz e solidariedade,

DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010.

Art. 2º Fica designado o primeiro dia letivo do ano, na Rede de Ensino Municipal Pública e Privada, como o “Dia da Paz e da Solidariedade”.

Capítulo II

Das Reuniões para Elaboração das Propostas de Atividades

Art.3º Em cumprimento às determinações do disposto na Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, o corpo discente da Rede de Ensino Municipal deverá formular propostas das atividades a serem realizadas em cada escola no primeiro dia letivo do ano.

Art.4º As propostas das atividades deverão ser divulgadas aos alunos durante o ano letivo.

Parágrafo único. Deverão constar das atividades de que trata o artigo 3º:

I - arrecadação de livros para doação;

II - estímulo de atividades extraclasse para prática de boas ações;

III - apresentação artísticas para incentivo a novos talentos;

IV - semana da gentileza;

V - desenho pela paz;

VI - confecção de murais;

VII - conversas informais sobre acontecimentos do dia a dia.

Art.5º Será constituída uma comissão de organização que contará com a participação das classes de docentes, discentes, pais ou responsáveis e comunitários, em número a ser determinado por escola, com o mínimo de 1 (um) participante por classe.

Parágrafo único. As reuniões para elaboração daspropostas das atividades serão previamente marcadas pela Diretoria, conforme a conveniência da escola.

Capítulo III
Das Atividades
Seção I
Da Bandeira da Paz

Art. 6º Cada escola deverá ter uma Bandeira da Paz, construída com a participação dos alunos, que será hasteada ou exposta na fachada da escola.

§ 1º Em momento cívico, os participantes reunidos deverão fazer o Juramento pela Paz e Solidariedade – Manifesto 2000 da UNESCO.

§ 2º O Juramento será proclamado nos seguintes termos: “Respeitar a Vida, Rejeitar a Violência, Ser Generoso, Ouvir para Compreender, Preservar o Planeta e Redescobrir a Solidariedade”.

§ 3º O Manifesto 2000 da UNESCO deverá ser divulgado, de forma a ser estudado, lido para conhecimento de todos, no momento do hasteamento da Bandeira da Paz.

§ 4º Fica facultada a leitura do Juramento da Cultura da Paz e Solidariedade, a ser proferido por um orador nos seguintes termos: “Reconhecendo a responsabilidade frente ao futuro da humanidade, especialmente com as crianças de hoje e de amanhã, EU ME COMPROMETO EM MINHA VIDA COTIDIANA, NA MINHA FAMÍLIA, NO MEU TRABALHO, NA MINHA COMUNIDADE, NA MINHA REGIÃO E NO MEU PAÍS COM A PAZ E A SOLIDARIEDADE.

§ 5º A Bandeira ficará hasteada durante todo o ano letivo e nela deverá constar a seguinte frase: “A HUMANIDADE FAZ A PAZ”.

Seção II
Das Outras Atividades

Art.7º Cada escola de ensino deverá organizar a Semana da Arrecadação de Livros, incentivando seus alunos e a comunidade adjacente a participarem do evento.

§ 1º As doações poderão ser destinadas às bibliotecas das penitenciárias, orfanatos, asilos, dentre outros locais apropriados.

§ 2º O evento será organizado e divulgado pela comissão constituída para o fim, que estabelecerá local e data para arrecadação e posterior entrega das doações.

Art. 8º Durante o ano letivo, deverá ser promovida junto às escolas uma semana de cultura com a exposição de artes plásticas, cênicas, musicais, literárias, palestras e oficinas.

§ 1º Poderão ser abordados os temas sobre bullying, violência doméstica, cultura da paz, valorização do idoso, respeito às diferenças, sexualidade, racismo, preconceito, discriminação, dentre outros.

§ 2º Durante a Semana Cultural, as escolas poderão solicitar pesquisas relacionadas ao tema aos alunos a serem apresentadas no evento.

Art. 9º Ficará facultada aos dirigentes das escolas a realização dos procedimentos para as atividades a serem desenvolvidas sobre a matéria.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED será a entidade responsável pela elaboração e divulgação das diretrizes a serem aplicadas nas atividades voltadas para o Dia da Paz e da Solidariedade, conforme a Lei Municipal n° 1.426/2010.

Art.10 As despesas decorrentes das atividades de que trata este Decreto, correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art.11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 15 de dezembro de 2010.

Publicado no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 15 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2585

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometido

LEI Nº 1.538, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e as respectivas penalidades, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte


L E I:

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares obrigados a afixar em locais de fácil visualização aviso, por escrito dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, assim como as respectivas penalidades.

Parágrafo único. VETADO

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1.º deverão exibir em local visível ao público e de fácil acesso uma placa de 60 cm X 60 cm, com o seguinte texto de advertência:

“Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 244 – A. Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
[...]

Art. 250 - Hospedar crianças ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem
autorização escritas destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena – multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

“Denúncia. Ligue para o Conselho Tutelar da Zona _____deste Município fone___”.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, quando configurada primeira infração;

II – aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Manaus, em casos de reincidência;

III – nas infrações subsequentes, a multa passará a ser cobrada em dobro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 10 de dezembro de 2010.

Publicada noDOM de:

Manaus, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2583


Leia AQUI Lei com o mesmo objetivo.



quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

INSTITUI a obrigatoriedade da aposição do nome genérico dos medicamentos nas receitas médicas.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 086, DE 13/ 12/ 2002


INSTITUI a obrigatoriedade da aposição do nome genérico dos medicamentos nas receitas médicas.

Art. 1° - Nas receitas médicas emitidas no âmbito do Município é obrigatória a indicação do nome genérico dos medicamentos prescritos.

Parágrafo Único - A COVISA procederá à fiscalização do cumprimento do presente dispositivo, encaminhando à SEMSA relação mensal dos infratores, para as providências cabíveis.

Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 13 de dezembro de 2002
Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO

Publicado no Diário Oficial nº 657 de 17 de dezembro de 2002

INSTITUI a colocação de placas indicativas da profundidade em piscinas públicas, balneários e parques náuticos no âmbito do município de Manaus e dá o

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 085, DE 09/ 12/ 2002


INSTITUI a colocação de placas indicativas da profundidade em piscinas públicas, balneários e parques náuticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Manaus, obrigada, através dos órgãos competentes no âmbito do município, a adotar normas e procedimentos para a identificação da profundidade e dimensões das piscinas, balneários e parques náuticos.

Art. 2° - A identificação das piscinas, balneários e parques náuticos, será feita por meio de placas, nas quais deverão conter informações sobre sua dimensão e profundidade.

Art. 3° - O órgão competente deverá ainda providenciar a fiscalização da instalação e conservação das referidas placas, em lugar visível e de fácil acesso.
§ 1°- Todo e qualquer descumprimento do previsto no CAPUT deste artigo acarretará em multa de 60 UFM’s, além da imediata interdição das instalações incursas, até a sua comprovada regularização.

Art. 4° - Entende-se por piscinas públicas, balneários e parques náuticos todas as instalações aquáticas de lazer, de uso público, em clubes, associações, escolas e similares.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de dezembro de 2002

Publicado no Diário Oficialnº 653 de 11 de dezembro de 2002

ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do ser

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:


LEI N° 081, DE 19/07/2002


ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

Art. 1° - modifique-se o caput do Art. 18 da Lei 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação.
"Art. 18 - O servidor estatutário do Município, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) intercalados, cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de efetivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada.
§ 1° - Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2° - O servidor público municipal, para gozar do direito a que se refere o caput deste artigo, deverá requerer por escrito ao órgão competente da administração, após preenchimento dos requisitos desta Lei".

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 080, DE 19/07/2002


DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências


Art. 1° - O Executivo Municipal implantará, com a maior brevidade possível, a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Manaus, voltada, principalmente, para a arborização de ruas, praças e jardins.
§ 1° - No desenvolvimento dessa campanha, a Prefeitura Municipal de Manaus utilizará a estrutura atualmente existente, vedando-se a utilização de verbas específicas nessa estrutura.
§ 2° - Poderá, entretanto, firmar convênios, com entidades governamentais ou não, para dinamizar a arborização em nossa capital.

Art. 2° - O Executivo colocará à disposição das pessoas interessadas em arborizar locais públicos e particulares, desde que em condições apropriados, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão cedidas gratuitamente.

Parágrafo Único - A Prefeitura, em razão de conveniências ocasionais, poderá limitar a doação das mudas a cada pessoa, estabelecendo critérios para isso.

Art. 3° - Trinta por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as mais resistentes ao ambiente urbano.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Manaus, dentro de suas possibilidades e em consonância com a Lei Orgânica, incentivará eventos e promoções públicas ou particulares a respeito do assunto sobre qual versa a presente lei.

Art. 5° - O munícipe interessado poderá assumir a responsabilidade pelo plantio em sua calçada ou jardim de recuo da residência, desde que haja condições para tal.

Art. 6° - Em todos os casos, a poda e o corte das árvores somente ocorrerão com a permissão do órgão municipal competente.

Art. 7° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua publicação.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:


LEI N° 079, DE 19/07/2002

ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes ou outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tais procedimentos em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo os autorizados pelos pais.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei.

Art. 3° - O não cumprimento da exigência desta Lei implicará o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 18 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 5° - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

INSTITUI, na Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso indevido de drogas psicoativas ilícitas e lícitas

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 078, DE 19/07/2002

INSTITUI, na Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso indevido de drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso do álcool, tabaco e a automedicação e dá outras providências.

Art. 1° - Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso de drogas ilícitas e lícitas, incluindo o álcool, tabaco e a automedicação.

Art. 2° - As ações terão finalidades preventivas, conscientizadoras, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, respectivos pais ou responsáveis e à comunidade.

Art. 3° - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - Reavaliar periodicamente a forma de abordagem e tratamento do problema no âmbito da comunidade escolar, visando uma ação preventiva mais integral.
II - Estimular a prática de atividades extracurriculares, como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e auto-ajuda, além de desenvolver potenciais de valores científicos, sócioculturais e humanista de uma nova ordem mundial.
III - Intensificar as ações de prevenção e conscientização, alertando quanto ao uso e trabalhando os temas: aspectos farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas; seus efeitos e conseqüências físicas, psicológicas, familiares e sociais, tipos de consumo (uso, abuso e dependência), legislação; repressão, ética e prevenção; as motivações para o consumo de drogas e as condutas de risco, drogas ilícitas e lícitas(incluindo o uso do álcool e a automedicação).
IV - Adequar os profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência nas áreas, para ministrarem os cursos, podendo ser os professores das escolas municipais e/ou profissionais da área de saúde, devidamente orientados das informações sobre drogas.
V - Intensificar os alertas sobre como conviver com os apelos consumistas e com o estímulo da mídia sobre as drogas legalizadas e adotar outros procedimentos que contribuam significativamente para a prevenção ao uso de drogas.

Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer diretrizes básicas para a adequação na metodologia do processo.

Art. 5° - A programação deverá envolver os pais ou responsáveis como estratégia de continuidade de prevenção e conscientização ao consumo de drogas psicoativas, facilitando o acesso e compartilhando, também, responsabilidade à família e à comunidade.

Parágrafo Único - Poderão ser as associações de pais e professores e organizações comunitárias interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos.

Art. 6° - Caberá às escolas municipais a elaboração de relatórios e documentos inerentes ao assunto, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de controle e avaliação, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.


Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 069, DE 03/04/2002


INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituída, no período de 10 a 17 de agosto, a Semana Municipal de Prevenção do Câncer de Próstata, no Município de Manaus.

Art. 2° - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde –SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.

Art. 3° - O Município de Manaus, através da SEMSA, deverá promover orientação técnica e científica, exames, exposições e palestras destinadas à população em geral, no sentido de orientar todos sobre a prevenção do câncer de próstata.

Art. 4° - Caberá ao Conselho Municipal da Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 03 de abril de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 486 de 08 de abril de 2002

INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 066, DE 22/01/2002

INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.


Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Semana Informativa de Combate à Violência.

Art. 2° - Anualmente, na última semana do mês de novembro, o Poder Público Municipal promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens no combate e prevenção à violência.

Parágrafo Único - A campanha contará com a participação de entidades representativas da sociedade civil organizada, Prefeitura Municipal, Polícia Civil e Militar, mediante a confecção de cartilhas explicativas, realizações de palestras, encontros, simpósios, trabalhos a serem desenvolvidos nas escolas da rede pública, particular de ensino e outros espaços públicos.

Art. 3° - O evento passa a integrar o calendário oficial do Município de Manaus, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de comunicação.

Art. 4° - O Executivo Municipal, através das Secretarias da Educação, de Esportes e da Criança e Adolescente, prestará apoio às entidades que desenvolvam programas e atividades relacionadas com as estabelecidas nesta Lei.

Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 22 de janeiro de 2002


Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 438 de23 de janeiro de 2002

OBRIGA as empresas que operam com financiamentos, no município de Manaus, a imprimir nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestaçã

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 065, DE 22/01/2002

OBRIGA as empresas que operam com financiamentos, no município de Manaus, a imprimir nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura desconto e dá outras providências.

Art. 1° - As empresas que operarem com financiamento, no município de Manaus, ficam obrigadas a imprimir nos carnês de pagamento a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto, conforme preceitua o parágrafo 2°, do artigo 52, da Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Único - Os valores referentes aos descontos também deverão ser impressos com os percentuais correspondentes a cada dia antecipado, mediante a redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos.

Art. 2° - O descumprimento deste ato normativo implicará em multa de 15 UFM's, aplicada em dobro em casos de reincidência.

Art. 3° - As empresas terão o prazo de trinta dias, após a publicação da regulamentação desta Lei, para se adequarem a sua observância.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 22 de janeiro de 2002


Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 438 de23 de janeiro de 2002

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002.

LEI N.° 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001(*)

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a presente

LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Manaus, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal;
III O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e, de acordo com o art. 2°, III, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, não sejam consideradas empresas estatais dependentes.

Texto completo no Diário Oficial impresso.


(*) Os Anexos desta Lei serão publicados na edição extra
do Diário Oficial do Município do dia 28/12/2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 17 de dezembro de 2001. Número 415 ANO II

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.

LEI N.° 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001(*)

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Manaus, para o período 2002/2005, elaborado conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil no seu Art. 165, § 1°, combinado com o Art. 35, § 2°, Inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2.° - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - desenvolver o Turismo;
II - melhorar a Gestão Ambiental;
III - ampliar as ações de geração de emprego e renda;
IV - promover a integração social;
V - melhorar a qualidade de vida dos grupos da terceira idade;
VI - ampliar e aperfeiçoar a infra-estrutura de abastecimento;
VII - oferecer educação de qualidade, incluindo, em todas as escolas da rede municipal de ensino, salas de aula para alunos especiais;
VIII - aumentar o acesso da população aos serviços básicos de saúde;
IX - fortalecer a defesa civil;
X - melhorar o serviço de transporte coletivo e o trânsito urbano;
XI - promover a difusão cultural e o incentivo ao desporto amador;
XII - expandir e aperfeiçoar a infra-estrutura urbana;
XIII - amparar a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social;
XIV - buscar a eficiência administrativa.

Art. 3.° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4.° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O relatório conterá, no mínimo:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.

Manaus, 14 de dezembro de 2001

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Os Anexos desta Lei serão publicados na edição extra do Diário Oficial do Município do dia 28/12/2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 17 de dezembro de 2001. Número 415 ANO II

ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor

*LEI N.° 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

L E I:

Art. 1.° - Modifique-se o caput do Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação:
“Art. 18 – O servidor estatutário da Prefeitura Municipal de Manaus, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, cinco anos continuados ou dez intercalados, cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de efetivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada.
§ 1.° - Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2.° - O servidor público municipal, para gozar do direito a que se refere o caput deste artigo, deverá requerer por escrito à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, após preenchimento dos requisitos desta Lei”.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de novembro de 2001

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicada por haver saído com incorreção no D.O.M. de 14.11.01 e 7.12.01.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 17 de dezembro de 2001. Número 415 ANO II

Modifica o § 1° e § 2° do artigo 257, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo urbano e dá outras providências

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 18/2001, de 14/12/2001

Modifica o § 1° e § 2° do artigo 257, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo urbano e dá outras providências

Art. 1.° - O § 1° e § 2° do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
“§ 1° - Fica assegurado o direito à obtenção de 120 passes com o pagamento da meia passagem aos estudantes dos ensinos fundamental e médio, dos curso profissionalizantes e dos cursos universitários, desde que estejam regularmente inscritos no Conselho de Educação competente”
"§ 2° - Ao direito a que se refere o parágrafo anterior serão assegurados 120 passes em todos os meses do ano, mediante apresentação da identidade estudantil, devidamente cadastrada no órgão competente.

Art. 2.° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de dezembro de 2001


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 19 de dezembro de 2001. Número 417 ANO II

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.”

(*)LEI N.° 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Manaus, para o período 2002/2005, elaborado conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil no seu Art. 165, § 1°, combinado com o Art. 35,
§ 2°, Inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2.° - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - desenvolver o Turismo;
II - melhorar a Gestão Ambiental;
III - ampliar as ações de geração de emprego e renda;
IV - promover a integração social;
V - melhorar a qualidade de vida dos grupos da terceira idade;
VI - ampliar e aperfeiçoar a infra-estrutura de abastecimento;
VII - oferecer educação de qualidade, incluindo, em todas as escolas da rede municipal de ensino, salas de aula para alunos especiais;
VIII - aumentar o acesso da população aos serviços básicos de saúde;
IX - fortalecer a defesa civil;
X - melhorar o serviço de transporte coletivo e o trânsito urbano;
XI - promover a difusão cultural e o incentivo ao desporto amador;
XII - expandir e aperfeiçoar a infra-estrutura urbana;
XIII - amparar a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social;
XIV - buscar a eficiência administrativa.

Art. 3.° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às
metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4.° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O relatório conterá, no mínimo:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.

Manaus, 14 de dezembro de 2001
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicação apenas para acompanhar os anexos desta lei n.° 639 já
publicada no DOM n.° 415 de 14.12.01.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 28 de dezembro de 2001. Número 422 ANO II

CONSIDERA de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente Cristã, e dá outras providências.

LEI N° 638 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

CONSIDERA de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente Cristã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente Cristã – ABC, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida nesta capital, na avenida Getúlio Vargas, n° 920, centro.

Art. 2° - Justifica-se a concessão prevista nesta lei pelos relevantes serviços sociais prestados por essa entidade à sociedade manauara.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 12 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 13 de dezembro de 2001. Número 413 ANO II

DISPÕE sobre a Semana Municipal do Idoso, no período de 22 a 27 de setembro, e dá outras providências.

LEI N° 637, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a Semana Municipal do Idoso, no período de 22 a 27 de setembro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Fica instituída a “Semana do Idoso”, no âmbito do Município de Manaus.
Parágrafo Único – A Semana Municipal do Idoso será comemorada anualmente de 22 a 27 de setembro.

Art. 2.° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação.

Art. 3.° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de
Manaus, sexta-feira, 07 de dezembro de 2001. Número 409 ANO II:

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cartão de identificação de motorista de táxi e motorista de transporte escolar, afixado nopára-brisa dianteiro, lado

LEI N° 636, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cartão de identificação de motorista de táxi e motorista de transporte escolar, afixado nopára-brisa dianteiro, lado direito, de forma visível para os passageiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Torna-se obrigatório na cidade de Manaus, afixação no pára-brisa dianteiro, lado direito, de forma visível para os passageiros, de cartão de identificação de motorista de táxi e transporte escolar.
Parágrafo Único – O cartão de que trata o artigo identificará o motorista de táxi titular da permissão ou concessão do serviço, bem como seu auxiliar de transporte.

Art. 2.° - Para fins desta Lei, entende-se por motorista de táxi e motorista de transporte escolar o titular da concessão ou permissão do serviço.

Art. 3.° - Para fins desta Lei, entende-se por auxiliar de transporte o motorista de táxi e o motorista de transporte escolar não titular da concessão ou permissão do serviço, mas que tenha vínculo de serviço como o titular da concessão ou permissão.

Art. 4.° - O cartão de identificação terá as seguintes características:
§ 1° – Na sua face frontal:
I - Foto em tamanho 5 x 7cm do motorista;
II - Nome completo do motorista;
III - Número da carteira nacional de motorista, bem como categoria;
IV - Número da placa do veículo.
§ 2° – No seu verso:
I - Validade do cartão de identificação;
II - Cédula de Identidade do motorista;
III - C.N.P.F.;
IV - Número da chassi do veículo;
§ 3° – O Poder Público Municipal disporá, por decreto, sobre o modelo, forma, tamanho, cores, validade, conteúdo, desde que não elimine nenhum dos itens tratados neste artigo.

Art. 5.° - A expedição do cartão de identidade não ocasionará nenhum ônus ao motorista de táxi e ao motorista de transporte escolar e seus respectivos auxiliares.

Art. 6.° - O Poder Municipal vinculará a expedição e fiscalização do cartão de identificação a uma de suas autarquias que cuidem do licenciamento de motorista de táxi e de motorista de transporte escolar.

Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de
Manaus, sexta-feira, 07 de dezembro de 2001. Número 409 ANO II:

ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor púb

(*) LEI N° 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Modifique-se o caput do Art. 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação:
“Art. 18. O servidor estatutário da Prefeitura Municipal de Manaus, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) intercalados, cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte anos de efetivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada.
§ 1°. Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2°. O servidor público municipal, para gozar do direito a que se refere o caput deste artigo, deverá requerer por escrito à Secretaria Municipal de Administração, após preenchimento dos requisitos desta Lei”.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de novembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicada por haver saído com incorreção no D.O.M. de 14.11.2001.

Publicada no DOM de
Manaus, sexta-feira, 07 de dezembro de 2001. Número 409 ANO II:

DISPÕE sobre a mudança da denominação da “Avenida do Aeroclube”, “Avenida Amazonas”, “Rua Visconde de Cairu” e “Avenida Marquês de Nhambupé” que, inte

LEI N° 635, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a mudança da denominação da “Avenida do Aeroclube”, “Avenida Amazonas”, “Rua Visconde de Cairu” e “Avenida Marquês de Nhambupé” que, interadas em um único logradouro, passarão a se chamar: “Avenida Professor Nilton Lins”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Os logradouros até então denominados “Avenida do Aeroclube”, “Avenida Amazonas”, “Rua Visconde de Cairu” e “Avenida Marquês de Nhambupé” passarão a integrar um único logradouro denominado “Avenida Professor Nilton Lins”.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, observar-se-á um período de vocatio legis de 45 dias para entrada em vigor desta lei, para que os órgãos responsáveis efetuem as devidas providências.

Manaus, 30 de novembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 30 de novembro de 2001. Número 404 ANO II

CONSIDERA de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade.

LEI N° 634, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

CONSIDERA de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade, com sede e foro nesta cidade, situado à Rua São Pedro, 195, bairro do Morro da Liberdade, passando a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.

Art. 2°. A Utilidade Pública prevista no artigo anterior, aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de novembro de 2001.
Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 30 de novembro de 2001. Número 404 ANO II

CONSIDERA de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, e dá outras providências.

LEI N° 633, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

CONSIDERA de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, localizada no Km 14 da BR 174, Ramal Cláudio Mesquita, em Manaus– Am.

Art. 2°. A Utilidade Pública, prevista no artigo anterior, aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, cabendo à Prefeitura Municipal as providências necessárias para o cumprimento desta legislação.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de novembro de 2001.
Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 30 de novembro de 2001. Número 404 ANO II

ALTERA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o nome das Escolas Municipais que especifica e dá outras providênc

( * ) LEI N.° 608, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

ALTERA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o nome das Escolas Municipais que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica alterado, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED, o nome das Escolas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de setembro de 2001
Obs.: ( * ) Republicado por haver saído com incorreções por parte da PMM.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 19 de novembro de 2001. Número 395 ANO II

CRIA na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a escola municipal que especifica e dá outras providências.

LEI N° 632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

CRIA na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a escola municipal que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura– SEMED, a escola constante do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de novembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 23 de novembro de 2001. Número 399 ANO II

DISPÕE sobre o financiamento da saúde no âmbito do Município de Manaus.

LEI N° 631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre o financiamento da saúde no âmbito do Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Esta Lei regulamenta o § 2° do Art. 318, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 2.° - O Município destinará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita tributária líquida para aplicação em atividades de saúde pública.

Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 22 de novembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 23 de novembro de 2001. Número 399 ANO II

DISPÕE sobre a recuperação de danos causados em logradouros do município, por empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.

LEI N° 626, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a recuperação de danos causados em logradouros do município, por empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1.° - As empresas concessionárias de serviços públicos, na cidade de Manaus, terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reparar os danos causados em praças, calçadas, meios-fios, sarjetas e na Via Pública em geral, pela realização de obras civis de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Em casos especiais, em que o referido prazo tenha que ser excedido, a Secretaria Municipal de Obras deverá ser previamente informada, inclusive com o cronograma dos serviços de recuperação.

Art. 2.° - Os reparos deverão ser efetuados de tal maneira que o logradouro público retome o seu aspecto primitivo, nos mesmos padrões anteriores à realização dos serviços que originaram os danos.

Art. 3.° - Durante todo o período de serviços, deverá ser obrigatoriamente utilizada sinalização preventiva, diurna e noturna, a acidentes com viaturas e pedestres.

Art. 4.° - O descumprimento do prazo limite, previsto nesta legislação, implicará em multas diárias de 40 UFM’s, independentemente de outras sanções legais e que poderão ser, inclusive, cumulativas.

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 07 de novembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

INSTITUI o Dia da Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e dá outras providências.

LEI N° 625, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001


INSTITUI o Dia da Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - É instituído o dia destinado à Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama, no território do Município de Manaus.

Art. 2.° - O dia estabelecido no artigo anterior será, sempre, no Dia Internacional da Mulher, qual seja, aos oito dias do mês de março de cada ano.

Art. 3.° - O Chefe do Poder Executivo adotará todas as providências para a fiel observância da data, bem como para a realização de ações conjuntas, em parceria com os Órgãos competentes e Entidades não governamentais, visando obter os melhores resultados na Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama.

Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.


Manaus, 31 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 385 de 01 de novembro de 2001

INSTITUI a Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 254, DE 01/12/ 2010.

INSTITUI a Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, que tem por objetivo contribuir para o restabelecimento do equilíbrio climático e da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações de cidadãos de Manaus.
Parágrafo único. A Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas instituída no caput deste artigo será implementada por meio de incentivos a práticas sustentáveis, bem como por meio da obrigatoriedade de utilização de equipamentos que visam ao uso racional da energia e da água em edificações no município de Manaus.

Art. 2.º A Política de Combate ao Aquecimento Global adota as seguintes definições:
I – equipamentos de eficiência energética: sistemas de refrigeração de ar e/ou de aquecimento de água que utilizam fontes alternativas de energia, em substituição a combustíveis fósseis, ou ainda que consomem menos energia elétrica quando comparados aos sistemas convencionais em uso;
II – equipamentos de geração de energia distribuída: sistemas de geração de energia elétrica de pequeno porte que utilizam fontes alternativas de energia, devidamente aprovados pelos órgãos federais competentes, destinados ao abastecimento da própria edificação onde são instalados e que funcionam em paralelo ou em conjunto com o sistema público de distribuição de energia elétrica;
III – fontes alternativas de energia: o sol, os ventos e a biomassa.

Art. 3.º Os projetos de edificações residenciais unifamiliares com área construída igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados) que forem elaborados após a entrada em vigor desta Lei deverão adotar técnicas arquitetônicas que diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar.

Art. 4.º Os projetos dos edifícios residenciais ou unidades habitacionais plurifamiliares com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) que forem elaborados após a entrada em vigor desta Lei deverão adotar técnicas arquitetônicas que diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar.

Art. 5.° Todas as edificações onde sejam desenvolvidas atividades comerciais ou industriais e que utilizem a refrigeração de ar para climatização interna ficam sujeitas à obrigatoriedade de adotar equipamentos de eficiência energética.

Art. 6.º Os projetos de edificações onde serão desenvolvidas atividades comerciais ou industriais que forem elaborados após a entrada em vigor desta Lei deverão adotar técnicas arquitetônicas que diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar.

Art. 7.º Os proprietários de imóveis que adotarem equipamentos de eficiência energética ou de geração de energia elétrica distribuída de acordo com os termos desta Lei poderão recolher de modo diferido o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano fiscal em que foi instalado o equipamento.
Parágrafo único. O recolhimento diferido a que faz menção o caput deste artigo será realizado em cinco vezes, nos cinco anos seguintes ao da instalação do equipamento, conforme regulamento a ser expedido pela Administração Tributária Municipal.

Art. 8.º Os projetos habitacionais populares ou de baixa renda que forem instalados após a entrada em vigor desta Lei deverão prever o uso de equipamentos de eficiência energética, bem como apresentar técnicas arquitetônicas e construtivas que:
I – diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar;
II – utilizem técnicas e materiais construtivos alternativos de baixo custo e;
III – realizem o reuso de água e o aproveitamento de águas pluviais.

Art. 9.º A infração a qualquer das obrigações impostas por esta Lei será punida com multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para edificações residenciais unifamiliares e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para as demais.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de ajuste de conduta com os infratores que se prontificarem a dar cumprimento a esta Lei num prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data da autuação.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas que tenham por objetivo o combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas.

Art. 12. Os projetos de construção ou de reforma total ou parcial das edificações sujeitas às obrigatoriedades contidas nesta Lei que foram protocolados até a data da sua entrada em vigor só poderão receber o competente alvará se incorporarem as modificações necessárias ao cumprimento das obrigações constantes nos artigos acima.

Art. 13. As edificações já existentes ou em fase de construção quando da entrada em vigor desta Lei terão um prazo de 05 (cinco) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para se adaptar às suas regras.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 01 dezembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 7 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2580

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 253, DE 01/12/ 2010.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências.

Art. 1.º As empresas consideradas potencialmente poluidoras ficam obrigadas a contratarem no mínimo um responsável técnico ambiental, de acordo com a necessidade da empresa no âmbito da cidade de Manaus.

Art. 2.º O responsável técnico ambiental deverá ser:
I – engenheiro ambiental;
II – engenheiro químico com especialização em segurança ambiental;
III – técnico em meio ambiente.

Art. 3.º São consideradas potencialmente poluidoras as empresas e as atividades desenvolvidas por elas, conforme tabelas de atividades potencialmente poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constante do cadastro de atividades potencialmente poluidora.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas, seja direta ou indiretamente, que:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
II – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
III – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente.

Art. 4.º A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto de pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

Art. 5.º O responsável técnico ambiental deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalho na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais nos possíveis acidentes.
§ 1.º Os programas de que trata o caput deste artigo deverão estar à disposição na sede da empresa, nos edifícios, nas plantas industriais e, nos casos de transporte, deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento;
§ 2.º Além dos programas descritos no caput deste artigo, o responsável técnico deverá assegurar, por meio de laudos periódicos, que o plano está sendo cumprido e que não há contaminação de meio ambiente pelos efluentes potencialmente poluidores;
§ 3.º Nos casos em que o plano não estiver sendo cumprido, ou não tiver sido suficiente para a contenção dos efluentes poluidores, o responsável técnico deverá dimensionar os danos, apresentar o laudo com o resultado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA, e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS, contendo, ainda, as medidas de compensação e de contenção do dano, sem como, a empresa poluidora deverá arcar com os custos necessários à recuperação causada pelo acidente ambiental.

Art. 6.º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA exigirá o cumprimento integral desta Lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no artigo 3.º deste disposto legal.

Art. 7.º O não cumprimento desta Lei implicará em multa a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA.
§ 1.º Do auto da infração caberá recurso para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA.

Art. 8.º As empresas consideradas potencialmente poluidoras, conforme tabela de atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constantes do cadastro de atividades potencialmente poluidoras, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 9.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a esta Lei em 90 (noventa) dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 01 de dezembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 7 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2580

DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

LEI Nº 1.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Está lei foi republicada no DOM de 30 de março de 2011, com a promulgação dos artigos 4.° e 5.°, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a coleta do óleo vegetal(cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

Art. 2º Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produção de biodiesel e derivados.
Parágrafo único. Os profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis, restaurantes, condomínios residenciais também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A coleta do material de óleos vegetais utilizados no processamento de produtos alimentícios será realizada pela iniciativa privada, por meio de ONGS, associações de catadores, cooperativas dentre outras devidamente destinadas para este fim, alternando seu procedimento em razão do volume e do material coletado.
§ 1º A capacitação para a coleta e o armazenamento do óleo vegetal utilizado poderão ser efetuadas por meio de parcerias entre instituições públicas e privadas (a citar o sistema “S”), adequados ao sditames orientativos emanados das pessoas físicas, jurídicas e seus colaboradores.
§ 2º Nos termos do caput deste artigo, as pequenas quantidades do material, compreendidas até 100 (cem) litros mensais, poderão ser coletadas em recipientes adequados, a ser indicados pela autoridade sanitária municipal.
§ 3º As empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – que ofereçam diretamente refeições aos seus colaboradores ou contratem terceiros (COZINHAS INDUSTRIAIS) para fazê-lo deverão proceder à coleta da totalidade do material de oleaginoso em um período que deverá ser determinado pelos órgãos competentes.
§ 4º Ficam as empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – e demais empresas que produzem alimentos responsáveis por exigir de seus fornecedores de alimentos, contratados direta ou indiretamente, a certificação obrigatória de destinação dos resíduos gerados em suas cozinhas industriais.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de dezembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 7 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2580

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Modifica o caput do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 17/2001 de 22/10/2001

Modifica o caput do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - O caput do art. 77, da LOMAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 – O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:”

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Manaus, 22 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 23 de outubro de 2001. Número 379 ANO II

ALTERA a redação do Parágrafo Único do Artigo 101 da LOMAN.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 16/2001 de 22/10/2001

ALTERA a redação do Parágrafo Único do Artigo 101 da LOMAN.

Art. 1° - Altera-se o parágrafo único do Artigo 101, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 101 – Os veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta e fundacional terão, obrigatoriamente, o brasão do Município e serão utilizados no horário de expediente, permitindo o seu uso, fora desse horário, em atividades que assim exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo”.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 23 de outubro de 2001. Número 379 ANO II

Modifique-se o art. 196 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 15/2001, de 10/10/2001

Modifique-se o art. 196 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - Modifique-se o Art. 196 da LOMAN, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 196 – Onde se lê: “é vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias”, leia-se: “é vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município,estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias”.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

Modifica a redação do Art. 252, da LOMAN, pertinente à operacionalização do sistema de trânsito de veículos.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 14/2001, de 10/10/2001

Modifica a redação do Art. 252, da LOMAN, pertinente à operacionalização do sistema de trânsito de veículos.

Art. 1° - Modifica o Art. 252, da LOMAN, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 252 – O transporte urbano e o trânsito de veículos, pedestre e animais são da competência do Município, conforme estabelece o Art. 30, Incisos I e V, da Constituição da República”.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

Acrescente-se ao Art. 306 da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VII e seu Parágrafo Único, dispondo sobre o uso de equipamento de proteção po

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 13/2001, de 10/10/2001

Acrescente-se ao Art. 306 da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VII e seu Parágrafo Único, dispondo sobre o uso de equipamento de proteção por garis coletores de lixo.

Art. 1° - Acrescente-se o Inciso VII e seu Parágrafo Único ao Art. 306 da LOMAN.

Art. 306 - ............................................................

VII – fornecimento aos garis coletores de lixo de equipamento de proteção, tais como capacetes de segurança, luvas, máscaras, botas e capas de chuva.

Parágrafo Único – No uniforme dos garis deverá ter sinalização de segurança para o trânsito de veículos, em tinta fosforescente de cor viva.

Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

CONSIDERA de utilidade pública a Associação de Obras Sociais da Paróquia de Santa Catarina de Sena, e dá outras providências.

LEI N° 623, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001


CONSIDERA de utilidade pública a Associação de Obras Sociais da Paróquia de Santa Catarina de Sena, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Obras Sociais da Paróquia de SANTA CATARINA DE SENA, entidade sem fins lucrativos,
destinada ao desenvolvimento educacional e social do ser humano, com sede e foro na cidade de Manaus, na rua Álvaro Bandeira de Melo, s/n° - Jardim Petrópolis, passando a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.

Art. 2° A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, sendo de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Manaus as providências necessárias e cabíveis para o cumprimento da presente legislação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 25 de outubro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 26 de outubro de 2001. Número 381 ANO II

OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentoscartorários, vigentes no município d

LEI N° 621, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentoscartorários, vigentes no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. É obrigatória às empresas de corretagem de imóveis, ou imobiliárias, a afixação da tabela de custos e emolumentos cartorários vigentes no município de Manaus, em local visível aos interessados e clientes.
§ 1° A referida tabela deverá estar sempre atualizada, conforme as últimas alterações legais e o disposto na legislação em vigor.
§ 2° Em casos de dificuldade de entendimento da parte de interessados e clientes, caberá ao responsável pela empresa de corretagem imobiliária, ou a seus prepostos, as necessárias explicações sobre os cálculos das despesas cartorárias incidentes nas transações imobiliárias.

Art. 2° O descumprimento deste ato normativo implicará em multa de 10 UFM’s, aplicada em dobro em casos de reincidência.

Art. 3° As empresas terão o prazo de trinta dias, após a publicação da regulamentação desta lei, para se adequarem a sua observância.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de outubro de 2001.


Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 26 de outubro de 2001. Número 381 ANO II

DISPÕE sobre a criação de estacionamento específico para motocicletas em Manaus e dá outras providências.

LEI N° 614, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001

DISPÕE sobre a criação de estacionamento específico para motocicletas em Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Manaus o estacionamento específico para motocicletas, conforme estabelece esta Lei.

Art. 2° - O estacionamento específico para motocicletas será adotado nos seguintes pontos:
I - Praça XV de Novembro (Praça da Matriz);
II - Praça Heliodoro Balbi (Praça da Polícia);
III - Rua José Clemente, ao lado do Teatro Amazonas;
IV - Avenida Eduardo Ribeiro;
V - Avenida Sete de Setembro, em frente à Assembléia Legislativa do Estado;
VI - Avenida Sete de Setembro, em frente à Câmara Municipal de Manaus;
VII - Estádio Vivaldo Lima;
VIII - Estádio Ismael Benigno;
IX - Praça de Alimentação do D. Pedro;
X - Praia da Ponta Negra;
XI - Rua do Comércio, no Parque Dez de Novembro;
XII - Pronto Socorro Municipal 28 de Agosto; e
XIII - Pronto Socorro Municipal João Lúcio Machado.

Art. 3° - VETADO

Art. 4° - A área destinada a estacionamento específico para motocicletas deverá estar devidamente identificada, sendo expressamente proibida a permanência de outro tipo de veículo no local, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no Código Nacional de Trânsito para casos de estacionamento em lugar proibido.

Art. 5° - A aplicação das penas previstas no art. 4° ficará a cargo da Empresa Municipal de transportes Urbanos (EMTU), através de setor competente, já existente.

Art. 6° - O estacionamento específico para motocicletas será implantado, inicialmente, nos pontos previstos nos art. 2° desta Lei e seus incisos, podendo ser, posteriormente, estendido a outras localizações.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições contrárias.

Manaus, 02 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 05 de outubro de 2001. Número 368 ANO II

ALTERA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o nome das Escolas Municipais que especifica e dá outras providênc

LEI N° 608, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

ALTERA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o nome das Escolas Municipais que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica alterado, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED, o nome das Escolas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de setembro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 26 de setembro de 2001. Número 361 ANO II

ALTERA a denominação da Av. do Turismo e dá outras providências.

LEI N° 611, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

ALTERA a denominação da Av. do Turismo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica alterada a denominação da Av. do Turismo para Av. “Thales de Menezes Loureiro”.

Art. 2° - A redenominação dessa artéria atende à aspiração da população manauara, bem como da legislação em vigor.

Art. 3° - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à execução da presente lei e à adequada sinalização.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 26 de setembro de 2001. Número 361 ANO II

CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO NOVO MUNDO.

LEI N° 610, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO NOVO MUNDO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública o “INSTITUTO NOVO MUNDO”, com sede na Rodovia AM- 010, Km 53, e escritório na Av. Tarumã, 1011-B, Praça 14 de Janeiro, que passa a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.

Art. 2° - A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Ar. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de setembro de 2001.
Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 26 de setembro de 2001. Número 361 ANO II